A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, assegurando a qualquer interessado o direito de obter dados e informações junto aos órgãos e entidades da Administração Pública, observado o disposto na legislação vigente.
Nos termos da referida Lei, os órgãos públicos devem promover a transparência ativa, mediante a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, bem como assegurar a transparência passiva, por meio do atendimento a solicitações formuladas pelos cidadãos, respeitados os casos de sigilo legalmente previstos.
No âmbito da Câmara Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo, o acesso à informação é viabilizado por meio deste Portal da Transparência e pelos canais oficiais de atendimento ao cidadão, em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência.