FAQ

Perguntas Frequentes

FAQ (Perguntas Frequentes) é uma seção onde são listadas as dúvidas mais comuns dos cidadãos sobre a Câmara Municipal, com respostas claras e objetivas. O objetivo é oferecer informações rápidas e facilitar o entendimento sobre o funcionamento da Câmara, suas atividades, serviços e como os cidadãos podem interagir com o Legislativo local. Essa seção busca otimizar o atendimento e proporcionar mais transparência à população.
 

- Qual a origem da Câmara Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo?

R: A Câmara Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo foi criada com a emancipação do município, ocorrida em 21 de dezembro de 1995. Antes disso, o território era um distrito do município de Rio Pardo de Minas, chamado Vargem Grande. A independência administrativa foi formalizada pela Lei Estadual nº 12.030, e o município passou a funcionar como uma unidade administrativa separada. A primeira administração municipal foi estabelecida em 1997, com a Câmara Municipal exercendo as funções legislativas desde então

- Qual a função da Câmara Municipal?

R: A principal função da Câmara Municipal é legislar, fiscalizar e representar a população do município. Como órgão legislativo, a Câmara é responsável pela criação, alteração e revogação de leis municipais, que abordam questões locais como educação, saúde, transporte, urbanismo, segurança pública e outros temas que afetam diretamente a vida da comunidade. Os vereadores, que são eleitos para esse cargo, têm o poder de propor, discutir e votar projetos de lei que visam melhorar a qualidade de vida no município.

Além de legislar, a Câmara tem a função de fiscalizar o Poder Executivo municipal, ou seja, o trabalho do prefeito e da administração pública. Os vereadores devem acompanhar a execução do orçamento municipal, analisar as contas públicas e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e transparente. Esse papel de fiscalização assegura que a gestão pública seja eficiente e atenda às necessidades da população de maneira justa.

Por fim, a Câmara Municipal exerce a função de representar a população. Os vereadores atuam como intermediários entre os cidadãos e o governo, ouvindo as demandas da comunidade e buscando soluções para os problemas locais. Eles têm o compromisso de promover o bem-estar da sociedade, propondo ações e políticas públicas que atendam aos interesses coletivos. Dessa forma, a Câmara Municipal desempenha um papel essencial na governança local, assegurando a participação popular e o controle sobre as decisões que afetam a vida cotidiana dos munícipes.

- Quais são as atividades essenciais na Câmara Municipal?

R:  Na Câmara Municipal, as atividades essenciais envolvem ações fundamentais para o funcionamento do Legislativo e para o cumprimento das suas atribuições. Uma das principais atividades é a realização de sessões plenárias, onde os vereadores discutem, deliberam e votam projetos de lei, proposições e outros assuntos importantes para o município. Essas sessões podem ser ordinárias, conforme o calendário estabelecido, ou extraordinárias, quando convocadas para tratar de assuntos urgentes.

Os vereadores também têm a responsabilidade de elaborar e aprovar leis municipais, propondo, modificando ou revogando normas que impactam a vida da comunidade, como nas áreas de saúde, educação, transporte e segurança pública. A Câmara exerce, ainda, o papel de fiscalizar o Executivo, acompanhando a execução das políticas públicas do prefeito e da administração municipal, analisando as contas públicas e solicitando informações sobre ações do Executivo.

Outro aspecto fundamental é a atuação das comissões parlamentares, que têm como função analisar projetos e assuntos específicos com maior profundidade. Essas comissões podem ser permanentes ou temporárias e são importantes para a investigação, análise e recomendação de decisões. Além disso, a Câmara é responsável por discutir e aprovar o orçamento municipal, o qual detalha a aplicação dos recursos públicos no município, sendo elaborado pelo Executivo, mas necessitando da aprovação dos vereadores.

A recepção de denúncias e demandas da população também é uma atividade essencial. Os vereadores atuam como intermediários entre os cidadãos e o poder público, recebendo reivindicações e buscando soluções para os problemas apresentados pela comunidade. Para garantir maior transparência e participação popular, a Câmara realiza audiências públicas, espaços de debate onde a população pode se manifestar sobre temas relevantes para o município.

Por fim, a Câmara deve acompanhar convênios e contratos firmados pela prefeitura, fiscalizando a correta aplicação dos recursos e garantindo que todos os processos sejam realizados dentro das normas legais e com transparência. Essas atividades são essenciais para que a Câmara Municipal cumpra sua função de legislar, fiscalizar e representar os interesses da população.

- Qual a principal função dos vereadores dentro da Câmara municipal?

R:  A principal função dos vereadores dentro da Câmara Municipal é representar a população do município, legislar e fiscalizar o poder executivo municipal. Eles têm as seguintes atribuições:

1. Legislar: Criar, modificar ou revogar leis municipais que afetam a vida da comunidade, como leis sobre saúde, educação, transporte e urbanismo.

2. Fiscalizar: Acompanhar e fiscalizar as ações do prefeito e da administração pública municipal, assegurando que o dinheiro público seja utilizado de maneira correta e que as leis sejam cumpridas.

3. Representar os cidadãos: Ouvir e atender as demandas e necessidades da população, propondo projetos de lei e ações que atendam aos interesses coletivos.

4. Deliberar sobre o orçamento: Participar da análise e aprovação do orçamento municipal, decidindo sobre a destinação de recursos para diferentes áreas da administração pública.

5. Aprovar ou rejeitar projetos do Executivo: O prefeito pode enviar propostas de projetos de lei para a Câmara, que são analisados e aprovados ou rejeitados pelos vereadores.

Em resumo, os vereadores têm um papel fundamental na organização política e administrativa do município, zelando pela boa gestão e pela aplicação das leis que beneficiam os cidadãos.